Uso para desenvolvimento ECF 09/09

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Impressoras Fiscais, MP-4200 TH FI, MP-4200 TH FI II Nenhum Comentário
SEÇÃO III

DO USO DE ECF PARA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF

 

 

Art. 24. O ECF pode ser utilizado para treinamento dos funcionários e desenvolvimento de PAF-ECF, desde que:

I – seja autorizado a uso, nos termos do artigo 22 deste Livro;

II – os campos destinados aos registros dos números de Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e CNPJ estejam preenchidos com o digito 1 (um), ressalvado a aposição de digito verificador válido;

III – o campo destinado ao registro da razão social da empresa usuária contenha a seguinte informação: “USO EXCLUSIVO PARA TREINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF”;

IV – o campo destinado ao registro do endereço do contribuinte usuário contenha a seguinte informação: “SEM VALOR FISCAL”;

V – os itens do Cupom Fiscal sejam registrados com valores de, no máximo, R$ 1,00 (um real);

VI – o cupom emitido pelo equipamento contenha a expressão “MODO DE TREINAMENTO”;

VII – a utilização do equipamento se dê fora do recinto de atendimento ao público, sob pena de se presumirem tributáveis as operações registradas no ECF;

VIII – seja afixado no equipamento, em local visível, cartaz com a expressão “TREINAMENTO”.

Parágrafo único – Fica dispensada a autorização de uso de ECF para desenvolvimento de PAF-ECF pelo desenvolvedor do aplicativo.