Programas de Cidadania Fiscal

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MP-2100 TH FI, MP-4000 TH FI, MP-4200 TH FI, MP-4200 TH FI II Nenhum comentário

Você sabe o que é um Programa de Cidadania Fiscal?

Sendo o estado pioneiro, o Governador do estado de São Paulo no dia 28/08/07 sancionou a lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado o que vai permitir implantar a partir de 1° de outubro (do ano de 2007) o projeto da Nota Fiscal Paulista.

“A lei prevê a devolução de 30% do ICMS mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos.

Entre os principais objetivos do governo com a nova sistemática está a redução da carga tributária individual e da concorrência desleal, por meio do combate à sonegação e à comercialização de produtos ilegais. O projeto da Nota Fiscal Paulista vai devolver dinheiro para os consumidores. Ele será um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento o documento fiscal.“ (Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo)

O programa é uma forma de estimulo à cidadania fiscal, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra.

Além de gerar créditos para o consumidor, sendo empresa ou pessoa física, este crédito poderá ser utilizado pelo consumidor de diversas formas, tais como redução do valor do IPVA, crédito em conta corrente, depósito em cartão de crédito, ou mesmo transferido para outra pessoa física.

Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente essas informações para a Secretaria da Fazenda, que calculará o crédito do consumidor.

Para os estabelecimentos comerciais participantes do programa Nota Fiscal Paulista, podemos citar os benefícios que mais se destacam, sendo eles:

  • Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais;
  • Dispensa de AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal Online;
  • Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal;
  • Fortalecimento ao combate a pirataria de produtos.

Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se:

  • Recebimento de crédito de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor de sua nota fiscal;
  • Diversos tipos de utilização desses créditos;
  • Participação em sorteios;
  • Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo com a redução da sonegação fiscal;
  • Recebimento dos dados da Nota Fiscal por e-mail, caso o consumidor assim deseje.

Os documentos fiscais que poderão gerar créditos, são:

  • Operações de venda a consumidor final (varejo). acobertadas por Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2);
  • Cupom Fiscal;
  • Nota Fiscal Online; e
  • Nota Fiscal Modelo 1.

Não é necessário se cadastrar no programa, basta informar o seu CPF ou CNPJ no ato da compra. Para consultar os seus créditos o consumidor deverá gerar uma senha no portal da Nota Fiscal Paulista (www.fazenda.sp.gov.br), fornecendo algumas informações básicas.

Este é o Programa de Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Seguindo a mesma linha, outros estados foram aderindo a estes programas de Cidadania Fiscal.

Os estados que atualmente possuem programas semelhantes são: (para maiores informações, sugerimos consultar o site de cada Estado).

A geração dos arquivos relacionados aos programas de Cidadania Fiscal dos estados ficou condicionada ao layout do Ato Cotepe 17/04 (impressoras térmicas).

Vale lembrar que o CPF pode ser informado no momento da abertura do cupom fiscal,  usando as funções (Bematech_FI_AbreCupom ou Bematech_FI_AbreCupomMFD), ou no fechamento do cupom (Bematech_FI_TerminaFechamentoCupom), informando exatamente: CPF/CNPJ:11122233312, sendo 11122233312 o CPF ou CNPJ do cliente.

Para geração dos relatórios, deve-se utilizar as seguinte funções da BemaFI32.DLL.

  • CAT52 ou Nota Fiscal Paulista – São Paulo
    • Bematech_FI_GeraRegistrosCat52MFD
  • Nota Fiscal Gaúcha – Rio Grande do Sul
    • Bematech_FI_GeraRegistrosCat52MFD
  • Cupom Mania – Rio de Janeiro
    • Bematech_FI_ArquivoMFD (Tipo 1 – MFD)
  • Nota Fiscal Alagoana – Alagoas
    • Bematech_FI_GeraRegistrosCAT52MFD
  • Nota Legal Rondoniense – Rondônia
    • Bematech_FI_GeraRegistrosCAT52MFD
  • Nota da Gente – Sergipe
    • Bematech_FI_GeraRegistrosCAT52MFD
  • Nota Legal – Distrito Federal
    • Bematech_FI_GeraRegistrosCAT52MFD

Para envio dos arquivos ao fisco, cada estado adotou uma forma, por exemplo:
No Estado de São Paulo o processo de envio é feito dentro do portal da Nota Fiscal Paulista, já o Rio Grande do Sul adotou o uso de um aplicativo chamado de TED-NFG (Transmissor Eletrônico de Documentos da Nota Fiscal Gaúcha).