Boletim de Assuntos Regulatórios BSP – 25/08/17


Alteração no Cronograma de Obrigatoriedade da NFC-e da BAHIA

A SEFAZ-BA publicou o DECRETO Nº 17.878 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 alterando o cronograma de obrigatoriedade para emissão de NFC-e no Estado conforme datas abaixo:

 I – 22.08.2017, em cada novo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS deste Estado;
II – 01.11.2017, nos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal;
III – 01.01.2019, nos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional. 

Em relação ao ECF, não serão concedidas autorizações para uso de novos equipamentos ECF, mesmo que oriundos de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, a partir de 01.10.2017;
A partir da opção pelo uso da NFC-e por obrigação ou por opção, fica vedada a emissão dos documentos indicados a seguir:

I – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
II – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE SOLUÇÕES FISCAIS ATUALIZADO

Para obter detalhes dos cronogramas completos, regras e mapas da NFC-e, S@T e ECF 09/09 acessem o documento no link abaixo:

Clique aqui para acessar o Cronograma completo de obrigatoriedades e proibições

Normas publicadas

Norma Resumo
NFC-e
BAHIA – DECRETO Nº 17.878 DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Altera o cronograma de obrigatoriedade da NFC-e