Boletim de Assuntos Regulatórios BSP – 29/08/17

CEARÁ concede crédito presumido de ICMS para aquisição de MFE e regulamenta o Integrador Fiscal

Foi publicado o Decreto nº 32.313 em 25 de agosto de 2017 que disciplina a concessão de crédito presumido do icms na aquisição de módulo fiscal eletrônico (mfe) para emissão de cupom fiscal eletrônico (cf-e) e institui o Integrador Fiscal como plataforma de comunicação exclusiva e padronizada da Secretaria da Fazenda do Ceará.
O crédito será concedido ao contribuinte usuário final de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) no valor equivalente ao percentual de 50%(cinquenta por cento) do seu valor de aquisição, limitado a 195 (cento e noventa e cinco) UFIRCEs por equipamento. O valor atual da UFURCE é de R$ 3,94424, portanto o valor limite do crédito é de R$769,12 por equipamento.

 

O mesmo decreto institui o Integrador Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) como plataforma de comunicação exclusiva e padronizada, responsável pela integração de Aplicativo Comercial (AC) e Ponto de Venda (PDV) dos estabelecimentos contribuintes deste Estado com os sistemas e emissores de documentos fiscais fornecidos pela SEFAZ.
O Integrador Fiscal será utilizado no processo de comunicação e de auditoria e monitoramento remotos dos estabelecimentos contribuintes do ICMS do Estado do CEARÁ quando da emissão de quaisquer documentos fiscais, contendo, ainda portfólio de aplicativos fiscais.
Para maiores detalhes recomendamos a leitura da integra do Decreto.

 

CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE SOLUÇÕES FISCAIS ATUALIZADO

Para obter detalhes dos cronogramas completos, regras e mapas da NFC-e, S@T e ECF 09/09 acessem o documento no link abaixo:

Clique aqui para acessar o Cronograma completo de obrigatoriedades e proibições

Normas publicadas

 

Norma Resumo Detalhes importantes
MFE
Decreto nº 32.313 em 25 de agosto de 2017 Regulamenta a concessão de crédito presumido de ICMS para aquisição de MFE e regulamenta o Integrador Fiscal